PAUTA DA 06ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª LEGISLATURA
PROJETO DE LEI Nº 045/2024 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do Executivo Municipal – Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024 – “CRIA CARGOS, ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do Executivo Municipal – Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
Gabinete da Presidência, em 11 de outubro de 2024
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal