PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª LEGISLATURA

por adm — publicado 28/04/2023 17h45, última modificação 28/04/2023 17h45
PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª LEGISLATURA

PROJETO DE LEI Nº 016/2023 – “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS À BASE DA PLANTA, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC), NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA, OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do Poder Legislativo Municipal – Vereador José da Paixão Queiroz.

PROJETO DE LEI Nº 017/2023 – “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do Poder Legislativo Municipal – Vereador José da Paixão Queiroz.

APRESENTAÇÃO DAS CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – Srº Marcos Robério Fonseca dos Santos.

 

Gabinete da Presidência, em 28 de Abril de 2023

 

 

Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal

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