PAUTA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª LEGISLATURA
PROJETO DE LEI Nº 038/2023 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023”. De autoria do Poder Executivo Municipal – Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
PROJETO DE LEI Nº 039/2023 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á TRANSFERIR PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATUALIZADOS OS MONTANTES DESTINADOS PELA UNIÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SEUS RESPECTIVOS EMPREGADOS DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023”. De autoria do Poder Executivo Municipal – Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
PROJETO DE LEI Nº 040/2023 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Á CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL – PATA AMIGA PEDRO CANÁRIO, INSTITUIÇÃO PRIVADA DE CARÁTER ASSISTENCIAL, SEM FINALIDADE LUCRATIVA”. De autoria do Poder Executivo Municipal – Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
Gabinete da Presidência, em 09 de outubro de 2023
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal