Pauta da 5ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo da 10ª Legislatura
por Renan Lionel Muller Francisco dos Santos
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publicado
17/03/2021 10h35,
última modificação
17/03/2021 10h37
PROJETO DE LEI Nº 016/2021 - “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
De autoria do Poder Executivo Municipal – Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.